Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 619 DE 09/05/2025Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Comunicado BACEN Nº 43165 DE 12/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2025.
Solução de Divergência COSIT Nº 3 DE 30/04/2012Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Instrução Normativa RFB Nº 2265 DE 09/05/2025Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
Portaria MTR Nº 366 DE 12/05/2025Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às matrizes origem-destino de cargas que subsidiarão o Plano Nacional de Logística 2050, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6009 DE 24/04/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil. Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos. Vedação.
Resolução BCB Nº 471 DE 08/05/2025Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
Resolução BCB Nº 472 DE 08/05/2025Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança
Comunicado BACEN Nº 43160 DE 09/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa